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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação - Distribuição de Energia Elétrica EDP - Regional de Guarulhos

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-CTO.REG.ADMINIST.DE TAUBATE

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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP46377222000129-1-000272/2025ProcessoSEI n.º 017.00140229/2025-18ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-CTO.REG.ADMINIST.DE TAUBATELocalTAUBATÉ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2025, 12:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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