InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços contínuos de fornecimento de água e coleta de esgoto para o Centro Regional de Administração de Jundiaí, imóvel situado na Av. Prefeito Luiz Latorre, 4.200, Jardim das Hortências, Jundiaí –SP..
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINAS
Dados da publicação
Compra147Controle PNCP46377222000129-1-000398/2025ProcessoSEI 017.00021891/2025-70ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-CTO.REG.ADMINIST.DE CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2025, 11:15
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Inviabilidade de competição - Amparo legal está no Inciso I do Artigo 74 da Lei 14.133/2021