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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação direta, por inexigibilidade, da prestação de serviços do PCAD – Portal de Cadastros da RFB, utilizado em equipamentos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo., junto ao SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · ESP-DEPTO.TECNOLOGIA DA INFORMACAO - DTI

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP46377222000129-1-000431/2025Processo017.00131633/2025-09ÓrgãoSECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTOCNPJ do órgão46377222000129Unidade compradoraESP-DEPTO.TECNOLOGIA DA INFORMACAO - DTILocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/11/2025, 17:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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