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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário com o Departamento de Saneamento Básico de Guararapes, inscrito no CNPJ nº 48.468.284/0001-71

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10

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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP46377800000127-1-000112/2025Processo20241247274ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10LocalARAÇATUBA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2025, 17:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, caracterizado como utilidade pública, para a sede da 5ª Cia/PM do 2º BPM/I, localizado no município de Guararapes/SP.

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