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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário com o Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental de Braúna (SASB), inscrita no CNPJ nº 07.615.647/0001-77

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10

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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP46377800000127-1-000138/2025Processo20241248066ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10LocalARAÇATUBA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2025, 10:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, caracterizado como utilidade pública, para a sede do 3º Grupamento, pertencente à 2ª Cia PM do 2º BPM/I, localizada no município de Braúna/SP.

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Afinidade estimada pelos termos “esgoto, coleta, agua”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para ARAÇATUBA/SP.