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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de publicação de jornal (impresso e digital) de grande circulação no Estado de São Paulo e em âmbito Nacional

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DIVISAO DE TRANSPORTES

Valor estimadoR$ 33.502,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra20Controle PNCP46377800000127-1-004593/2025ProcessoSEI nº 058.00106496/2025-99ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DIVISAO DE TRANSPORTESLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/09/2025, 17:05Abertura09/10/2025, 08:00Encerramento16/10/2025, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A exclusividade de participação de ME e EPP não atinge os objetivos do art. 1º do Decreto nº 8.538/2015, pois a contratação de publicações em jornal de grande circulação estadual e nacional exige veículos de comunicação de abrangência ampla, que em sua maioria não se enquadram como ME ou EPP. Logo, a restrição inviabilizaria a divulgação, frustrando o interesse público.

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