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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de curso: "Reforma Tributária e as Retenções na Fonte para Órgãos Públicos (CBS/IBS/IS/IRRF/PIS/COFINS/CSLL /INSS/ISS)", para 10 (dez) participantes

SECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIA · ESP-CGA JUSTICA E CIDADANIA

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP46381000000180-1-000049/2026Processo019.00003138/2026-27ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIACNPJ do órgão46381000000180Unidade compradoraESP-CGA JUSTICA E CIDADANIALocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 17:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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