InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços e fornecimento de energia elétrica para o CASA Praia Grande I e II, CASA São Vicente e CASA Santos
SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRI. LITORAL
Dados da publicação
Compra63Controle PNCP46381000002123-1-000011/2025Processo161.00339012/2024-19ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRI. LITORALLocalGUARUJÁ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/01/2025, 09:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGILIDADE, com fulcro no Art. 74, I da Lei Federal nº 14.133/2021 combinado com o Decreto nº 68.304, de 09/01/2024 com a COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, CNPJ 04.172.213/0001-51, haja vista contrato de concessão de distribuição nº 009/2002 - ANEEL em anexo, para fornecimento de energia elétrica.