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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de créditos de bilhetagem eletrônica e cartão magnético ou passe escolar em papel é garantir o acesso dos alunos de Ensino Fundamental e Médio às Escolas e a presença em sala de aula, oferecendo o necessário para locomoção, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – Lei Federal nº 8.069/90.

SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO · ESP-DIR.ENS.-REG.LIMEIRA

Valor estimadoR$ 111.034,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP46384111000140-1-000231/2025Processo004/2025ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAOCNPJ do órgão46384111000140Unidade compradoraESP-DIR.ENS.-REG.LIMEIRALocalLIMEIRA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/02/2025, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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