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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

curso Presencial – 1º Fórum Brasileiro de Retenções na Fonte de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. O impacto da Reforma Tributária no Setor Público.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO · ESP-COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 16.470,00
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Dados da publicação

Compra218Controle PNCP46384400000149-1-000733/2025Processo007.00044221/2025-69ÓrgãoSECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão46384400000149Unidade compradoraESP-COORDENADORIA DE ADMINISTRACAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/11/2025, 10:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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