Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pelo profissional RITA CRISTINA DE OLIVEIRApara a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso “Teoria e Prática do Direito Público Municipal"

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