O objeto deste termo consiste na contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de inspeção em 06 (seis) veículos do transporte escolar: Placa:EEF7I20, modelo: MBENZ/MPOLO VICINO ESC ano/modelo 2009/2010 renavan: 00180655264; Placa: FMT7G52, modelo: M.BENZ/LO 916 ESC R ano/modelo 2022/2023 renavan: 01321874801, ; Placa: FMX9525, modelo: MARCOPOLO/VOLARE V6L EM ano/modelo 2013/2014 renavan: 00598322116; Placa: CMJ5211, modelo: M.BENZ/CAIO LO 916.ORE ano/modelo 2019/2020 renavan: 01200463339; Placa GAA1I91, modelo: VW/15.190 EOD E.HD ORE ano/modelo 2020/2021 renavan: 01232597241; Placa GAA1H52, modelo: VW/15.190 EOD E.HD ORE ano/modelo 2020/2021 renavan: 01232573628. Em atendimento a ODS - 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição por meio de compra direta se dá em razão da urgência na disponibilidade do serviço de inspeção veicular, deste modo, necessita- se de maneira imediata a aquisição do serviço, para que o veículo possa continuar trafegando. Considerando a necessidade de inspeção veicular a operação da frota só funciona quando todos os seus veículos estão regularizados conforme a lei. Ou seja, boas condições de uso e documentações em ordem. E é para isso que a inspeção veicular existe: para garantir que só circulem os veículos que estejam cumprindo a legislação. A contratação se dá com base no artigo 136 do código de trânsito Brasileiro, LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 e a empresa contratada será com base na Relação das ITLs (Instituição Técnica Licenciada) pelo SENATRAN. A prestação dos serviços á realizada na empresa Licenciada pelo SENATRAN, o Município mais próximo da cidade de Pedreira/SP é a cidade de Mogi-Guaçu: CEITECMG CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR MOGI- GUAÇU LTDA – CNPJ: 10.188.922/0001-28, ENDEREÇO: Rua Waldemar Armani, 176 - Jardim Guaçu Mirim I - Mogi Guaçu - CEP:13844-450; Em atendimento a ODS - 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.