CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA INTEGRADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA GESTORES, EDUCADORES E COLABORADORES EM GERAL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – INCLUINDO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRAS-INTITULADA “PEDREIRA NOTA DEZ”, EM FORMATO HÍBRIDO (ON-LINE E PRESENCIAL) - EM ATENDIMENTO A ODS: 4

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica especializada em treinamento e capacitação para promover ações continuadas de formação para melhorias do processo de gestão democrática das escolas, bem como redução de desigualdades e ampliação da equidade na rede municipal de educação. Precisamos também de métricas, comprovações, medições e ações estruturadas em metas e resultados a fim de comprovar no portal SIMEC o atendimento às condicionalidades do VAAR Fundeb. Como explica o GUIA PARA EQUIDADE EDUCACIONAL (2025) produzido pelo Observatório de Equidade Educacional: “equidade não é um ponto final, mas um caminho. Esse caminho se faz através de ciclos curtos de monitoramento e de avaliações regulares que devolvem sentido às metas traçadas. Indicadores, portanto, são nossa bússola: ajustam a rota quando há tempestade, confirmam o rumo nas calmarias e revelam, sobretudo, quem ainda precisa de vento a favor. Quando cada escola, rede e gestor domina essa bússola, as políticas educacionais deixam de ser promessas genéricas e se transformam em compromissos concretos de garantir a todos – sem exceção – oportunidades reais de aprender, participar e prosperar.” Nesse caminho contínuo, a Prefeitura tem a necessidade urgente de implementação de um programa integrado para capacitar nossas profissionais, melhorar os índices educacionais e se habilitar para o recebimento da parcela de VAAR. Para se ter uma ideia, tendo por base o número de alunos matriculados atualmente em Pedreira, se estivéssemos habilitados, no corrente ano teríamos recebido uma parcela de aproximadamente 1 MILHÃO DE REAIS! Esse valor seria de grande valia para a implementação de melhorias em nossa rede municipal de educação. Nosso Município não pode mais deixar de receber a parcela VAAR do Fundeb anualmente. A equidade precisa ser o nosso escopo central de atuação e precisamos aprender a implementar os mecanismos de comprovação das ações realizadas. Não basta fazermos, temos que ser assertivos, alcançar resultados melhores, comprovar que efetivamente reduzimos desigualdades. Dessa forma, a contratação dessa capacitação, alinhada com o PLANO DE EQUIDADE produzido pela Secretaria Municipal de Educação e que contempla outras ações, contribuirá significativamente para o alcance das condicionalidades do VAAR. Além disso, conforme dados oriundos do último processo seletivo simplificado para a escolha de quais profissionais exerceriam a função de direção escolar, restou identificada a necessidade preemente de investimentos em capacitação voltados à gestão democrática escolar, tendo em vista a grande dificuldade das candidatas em manejar os conceitos da gestão democrática de modo apropriado e de estruturar projetos condizentes com o que era demandado. No resultado do referido processo seletivo, a Comissão de Avaliação recomendou a realização de uma capacitação a todas as diretoras da rede municipal. E saliente-se, a comprovação de uma gestão efetivamente democrática compõe as condicionalidades do VAAR Fundeb. Este processo está em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) n° 4 da agenda 2030 proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), que dispõem sobre educação de qualidade.