O objeto consiste na contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de inspeção (vistoria de transporte escolar) em doze veículos do transporte escolar do município de pedreira Placa: FYD3I36; FCF8H03; FVU0F27; DJM8021; CPV7I28; TKR5A12; CMJ5211; GAA1I91; GAA1H52; FMT7G52; CPJ6F92; FMX9525. - EM ATENDIMENTO A ODS 4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição por meio de compra direta se dá em razão da urgência na disponibilidade do serviço de inspeção veicular, deste modo, necessita- se de maneira imediata a aquisição do serviço, para que o veículo possa continuar trafegando. Considerando a necessidade de inspeção veicular a operação da frota só funciona quando todos os seus veículos estão regularizados conforme a lei. Ou seja, boas condições de uso e documentações em ordem. E é para isso que a inspeção veicular existe: para garantir que só circulem os veículos que estejam cumprindo a legislação. A contratação se dá com base no artigo 136 do código de trânsito Brasileiro, LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, conforme anexo A e a empresa contratada será com base na Relação das ITLs (Instituição Técnica Licenciada) pelo SENATRAN. A prestação dos serviços será realizada na empresa Licenciada pelo SENATRAN anexo B, o Município mais próximo da cidade de Pedreira/SP é a cidade de Mogi Guaçu: CEITECMG CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR MOGI- GUAÇU LTDA – CNPJ: 10.188.922/0001-28, ENDEREÇO: Rua Waldemar Armani, 176 - Jardim Guaçu Mirim I - Mogi Guaçu - CEP:13844-450; E-MAIL: [email protected]. EM ATENDIMENTO A ODS 4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.