Contratação de Empresa de Especializada para Execução da Pavimentação e Drenagem Superficial das Rua Pavoa, no bairro do Rio Escuro, no município de Ubatuba, com Fornecimento de Material, Equipamentos, Máquinas e Mão de Obra.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Conforme Termo de Referência