Trata-se de contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnico-científicos de natureza predominantemente intelectual, voltados à formação continuada de professores, apoio pedagógico e desenvolvimento de atividades de cultura oceânica e iniciação científica, com execução vinculada ao planejamento pedagógico da rede municipal de ensino, pelo prazo estimado de 9 (nove) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente demanda fundamenta-se na necessidade de fortalecer o processo de ensino-aprendizagem e a alfabetização científica dos alunos do 1º ao 5º ano da rede municipal, com foco específico na Iniciação Científica e na difusão da Cultura Oceânica. Considerando que o território municipal possui uma relação intrínseca e direta com o ambiente marinho, observa-se uma lacuna pedagógica na integração entre os conteúdos curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a realidade socioambiental local. Atualmente, a rede municipal de ensino carece de infraestrutura laboratorial especializada e de suporte técnico-científico aprofundado em oceanografia para converter o potencial geográfico da região em experiências educativas práticas e contextualizadas. A ausência de uma estrutura que suporte atividades de campo e laboratório limita o desenvolvimento de competências essenciais, como o pensamento científico e a consciência sobre a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos. Diante desse cenário, identifica-se a necessidade administrativa de viabilizar suporte científico especializado e formação continuada para o corpo docente, garantindo que o ensino das ciências do mar alcance o rigor técnico necessário para a compreensão dos impactos ambientais, sociais e econômicos (pesca, turismo e saberes tradicionais) que regem a vida na região. Portanto, a contratação busca suprir a insuficiência de meios próprios da Secretaria para a execução de atividades pedagógicas técnicas de alta complexidade em oceanografia, visando garantir o direito constitucional de acesso a uma educação pública de qualidade e conectada aos desafios ambientais contemporâneos.