Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade de realização de pesquisa de preços, notadamente para as aquisições e serviços em geral, foi regulamentada em nível federal pela Instrução Normativa nº 65/2021, que passou a exigir a adoção de diversos parâmetros para a realização da pesquisa de preços