CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAL DA "5º BALADA SURDA DE ILHABELA" COM A DATA PREVISTA PARA O DIA 27/09/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O DIREITO AO LAZER ENCONTRA-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME O ARTIGO 6º, CAPUT, ARTIGO 7º, IV, ARTIGO 217, § 3º, E ARTIGO 227; O LAZER ESTÁ INSERIDO NO CAPÍTULO DOS DIREITOS SOCIAIS E ESTE, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE NO TÍTULO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPREENDE-SE O LAZER COMO UMA NECESSIDADE HUMANA E DIMENSÃO DA CULTURA QUE CONSTITUI UM CAMPO DE PRÁTICAS SOCIAIS VIVENCIADAS LUDICAMENTE PELOS SUJEITOS, ESTANDO PRESENTES NA VIDA COTIDIANA, EM TODOS OS TEMPOS, LUGARES E CONTEXTOS (GOMES, 2004). DA UTILIZAÇÃO PARA REABILITAÇÃO FÍSICA ATÉ A UTILIZAÇÃO COMO DIREITO DO SER HUMANO, O LAZER PARA A PCD CONQUISTOU AVANÇOS, EMBORA AINDA DEIXE A DESEJAR. VISTO QUE O LAZER É UMA NECESSIDADE HUMANA (GOMES, 2004) E É DIREITO GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (BRASIL, 1988), E QUE COMO CIDADÃO BRASILEIRO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEM DIREITO A USUFRUIR DE ATIVIDADES DE LAZER, NOS AMBIENTES DESTINADOS A ELE (PÚBLICO OU PRIVADO, COM SEGURANÇA E SEM DISCRIMINAÇÃO). O LAZER PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, TEM DISSO UM COMPONENTE IMPORTANTE PARA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE, AUMENTO DE AUTOESTIMA, DESENVOLVIMENTO E DESCOBERTAS DE NOVAS POTENCIALIDADES INDIVIDUAIS. COMO INSERÇÃO SOCIAL É VISTO COMO TROCA DE EXPERIÊNCIAS, UMA PRÁTICA SOCIAL CAPAZ DE COMBATER O PRECONCEITO; SUPRIR AS NECESSIDADES DO INDIVÍDUO E ATRAVÉS DESSAS PRÁTICAS ELE É UM PODEROSO MOMENTO DE HUMANIZAÇÃO, POIS LEVAM EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA INSERÇÃO NO MEIO SOCIAL. É IMPORTANTE PENSARMOS O LAZER PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS E NÃO COMO ALGO ASSISTENCIAL. A INCLUSÃO SOCIAL É DIREITO DE TODOS. LOGO, PENSAR, PLANEJAR, E CRIAR ESTRATÉGIAS PARA QUE ESTAS PESSOAS POSSAM SE DESENVOLVER PLENAMENTE DENTRO DE UMA SOCIEDADE É RESPONSABILIDADE DE TODOS. NO MUNICÍPIO DE ILHABELA, ATUALMENTE, POSSUI UMA COMUNIDADE ATIVA DE SURDOS E DEFICIENTES AUDITIVOS, DENTRE ELES 25 SÃO SURDOS BILÍNGUES USUÁRIOS DA LIBRAS E OUTROS SE DIVIDEM EM SURDOS NÃO USUÁRIOS DA LIBRAS, SURDOS ORALIZADOS, SURDOCEGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS PRÉ E PÓS LINGUÍSTICOS, BEM COMO SURDEZ ASSOCIADA A OUTRAS COMORBIDADES. SEGUNDO DADOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXISTEM 9 ALUNOS MATRICULADOS NA REDE REGULAR DE ENSINO. O RECONHECIMENTO DA LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO POSSIBILITOU UMA COMUNICAÇÃO EFETIVA PARA A COMUNIDADE SURDA E SEUS USUÁRIOS NO ANO DE 2002, O DECRETO Nº 5.626, DE 2005, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.436/2002, GARANTIU ASSIM, O USO E DIFUSÃO DA MESMA. DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL º 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, A PESSOA SURDA É AQUELA QUE POR CAUSAS CONGÊNITAS OU ADQUIRIDAS APRESENTA PERDA AUDITIVA QUE PODE OCORRER EM VARIADOS GRAUS E SE COMUNICA PRINCIPALMENTE POR RECURSOS VISUAIS. - ART. 1º CONSIDERA-SE PESSOA SURDA AQUELA QUE, POR TER PERDA AUDITIVA, COMPREENDE E INTERAGE COM O MUNDO POR MEIO DE EXPERIÊNCIAS VISUAIS, MANIFESTANDO SUA CULTURA PRINCIPALMENTE PELO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS. -PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DEFICIÊNCIA AUDITIVA A PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBÉIS (DB) OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ, 3.000HZ. (BRASIL, 2005). A COMUNIDADE SURDA POSSUI UMA CULTURA PRÓPRIA E LÍNGUA OFICIAL NO BRASIL, A LIBRAS, UMA LÍNGUA VISUOESPACIAL, QUE FOI RECONHECIDA POR LEI COMO A LÍNGUA OFICIAL E PRIMEIRA LÍNGUA DOS SURDOS, POSSUINDO ESTRUTURA E GRAMÁTICA PRÓPRIAS. NOTA-SE QUE APESAR DA LIBRAS TER SE TORNADO UMA LÍNGUA OFICIAL EM NOSSO PAÍS DESDE 2002, AINDA EXISTEM POUCAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DE LAZER OU GERADORA DE RENDA VOLTADAS A ESTE PÚBLICO. ESTA ATIVIDADE CULTURAL PROPOSTA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL GARANTIRÁ A ESTE PÚBLICO O 3º EVENTO CULTURAL ARTÍSTICO VOLTADO À COMUNIDADE SURDA DE ILHABELA, INTITULADA “3º BALADA SURDA DE ILHABELA, UMA EXPERIÊNCIA SENSORIAL”: