Aquisição de material permanente para as unidades do Fundo Social de Solidariedade.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de duas máquinas de lavar roupas e um fogão de 4 bocas com forno para uso doméstico, visando atender às necessidades da unidade requisitante. A aquisição dos equipamentos é necessária para garantir condições adequadas ao desenvolvimento das atividades da unidade, proporcionando melhores condições de funcionamento, conservação de materiais e atendimento às demandas administrativas. Os equipamentos são essenciais para assegurar a continuidade dos serviços, contribuindo para a eficiência, economicidade e qualidade das atividades desempenhadas. A necessidade da contratação foi identificada pela unidade requisitante em razão da inexistência, insuficiência ou inadequação dos equipamentos atualmente disponíveis, tornando indispensável sua aquisição para o regular funcionamento das atividades. Nos termos do Decreto Municipal nº 9.795/2023, a presente contratação dispensa a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme hipótese prevista na regulamentação municipal, sendo a necessidade da contratação devidamente fundamentada neste Termo de Referência.