Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos ao processo de regularização fundiária urbana - REURB, para o Núcleo Urbano Informal "Vila Junqueira", localizado no Município de Santo André

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Esta demanda é premente e diretamente impulsionada pelo Termo de Compromisso nº 1096378-15/2024/MCID/CAIXA/PAC, que estabelece metas e prazos rigorosos para a regularização de 283 unidades domiciliares no referido núcleo. A natureza da Reurb, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, exige uma abordagem multidisciplinar e complexa, englobando expertises jurídica, urbanística, ambiental, topográfica, de geoprocessamento e social. Embora o DRF possua corpo técnico qualificado, o volume de 283 domicílios concentrados em um único núcleo, somado à urgência imposta pelas condicionantes do convênio, excede significamente a capacidade operacional e quantitativa da equipe interna para a execução integral de todas as fases da Reurb. Isso inclui desde os levantamentos preliminares e cadastramentos, passando pelas analises técnicos-jurídicas, elaboração de projetos, até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o suporte ao registro imobiliário.