Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a regularidade sanitária, técnica e regulatória dos equipamentos de raios X odontológicos periapicais instalados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Santo André, bem como a continuidade dos serviços odontológicos prestados à população, nos termos da legislação sanitária e regulatória vigente. A operação dos equipamentos utilizados na rede municipal de saúde está condicionada à manutenção de laudos técnicos válidos e atualizados de levantamento radiométrico, conforme exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, das normas de radioproteção e demais regulamentações aplicáveis. Consta nos autos que os laudos técnicos de parte dos equipamentos encontram-se vencidos ou em vias de vencimento, situação que compromete a regularidade sanitária dos serviços, expõe usuários e profissionais a riscos radiológicos e pode sujeitar o Município à adoção de medidas administrativas pelos órgãos competentes de fiscalização, inclusive com restrições à utilização dos equipamentos. A legislação sanitária vigente estabelece, além da renovação periódica dos laudos técnicos, a obrigatoriedade de reexecução e reemissão desses documentos sempre que ocorrerem alterações nas condições originalmente avaliadas, exigindo controle técnico permanente das condições de radioproteção. A execução do levantamento radiométrico exige conhecimento técnico especializado, profissional legalmente habilitado e utilização de instrumentos específicos de medição, inexistentes na estrutura própria da Administração, o que inviabiliza sua realização por meios próprios. A demanda contempla a realização dos serviços em 32 (trinta e dois) equipamentos de raios X odontológicos periapicais instalados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Santo André, conforme relação constante no Anexo I deste Documento de Oficialização da Demanda. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se necessária para possibilitar a regularização dos laudos técnicos obrigatórios, assegurar a conformidade sanitária das instalações, garantir a proteção radiológica de pacientes e profissionais e manter a continuidade dos serviços públicos de saúde bucal prestados à população.