Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 166 (cento e sessenta e seis) unidades habitacionais, que correspondem aproximadamente a 12.100,00 m² (doze mil e cem metros quadrados) de área construída, incluindo a elaboração de projeto legal, básico e executivos, assim como todas as aprovações e licenciamentos necessários (Procópio Ferreira I). Estas unidades destinam-se ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - FAIXA 1, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A presente demanda visa ao credenciamento de empresas do ramo da construção civil para elaboração de projetos (legal, básico e executivo) e construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida. A ação é fundamental para a execução do Plano Municipal de Habitação de Santo André, que visa reduzir o déficit habitacional e garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda. A contratação está alinhada ao PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, e utilizará recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A medida se faz urgente para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, removidas de áreas de risco ou que aguardam em programas habitacionais do município.