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CredenciamentoDivulgada no PNCP

Credenciamento de seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas na construção de empreendimentos habitacionais verticalizados do tipo HIS até 3 (três) salários mínimos, com 200 (duzentas) unidades habitacionais, que correspondem aproximadamente a 15.147,00 m² (quinze mil, cento e quarenta e sete metros quadrados) de área construída, incluindo a elaboração de projeto legal, básico e executivos, assim como todas as aprovações e licenciamentos necessários (Procópio Ferreira II). Estas unidades destinam-se ao público alvo definido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - FAIXA 1, instituído pela Lei Federal nº 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculadas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE · Prefeitura Municipal de Santo André

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Dados da publicação

Compra9/2026Controle PNCP46522942000130-1-000045/2026Processo15990/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ do órgão46522942000130Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Santo AndréLocalSanto André/SPInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação10/03/2026, 15:49Abertura11/03/2026, 09:00Encerramento27/04/2026, 09:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

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