Contratação de empresa para fornecimento de veículos novos, zero quilômetro, categoria hatch subcompacto, destinados às equipes do Cadastro Único da Assistência Social

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição de 04 veículos 0 km justifica-se pela necessidade de ampliar a capacidade de deslocamento das equipes do Cadastro Único, diante do aumento expressivo de visitas domiciliares em 2025. A intensificação dessas ações, especialmente voltadas à verificação de cadastros unipessoais, é uma exigência normativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, visando garantir a fidedignidade das informações cadastrais e a adequada focalização do Programa Bolsa Família.