Locação de imóvel urbano, situado na Avenida José Cabalero, nº 261, Sala 31, 3º andar, Vila Bastos, Santo André - SP, destinado à instalação e funcionamento da sede do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, vinculado à Secretaria de Assistência Social.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação de imóvel em região central, com acessibilidade e infraestrutura compatível, mostra-se a solução mais adequada para garantir o pleno exercício das competências do CMAS, o fortalecimento do controle social e o atendimento às exigências normativas relativas à aplicação de recursos destinados a essa finalidade, assegurando o interesse público e a regularidade administrativa.