Contratação da empresa CEVAT Resgate - Centro Educacional de Valorização Trânsito Ltda para ministrar Curso de Capacitação de Novos Agentes de Trânsito do Município de Santo André, com base na portaria SENATRAN n.º 966/2022, com carga horária de 200h/aula, exclusivamente presenciais, atendendo demanda da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se esta contratação devido a necessidade de formação de novos Agentes de Trânsito (convocação do CP 02/2023), visando reforçar as atividades de fiscalização, operação e ordenamento do tráfego no Município. Atendendo a obrigatoriedade da Portaria 966/2022 do SENATRAN.