- Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de kits lanches, destinados ao atendimento das ações da Operação Inverno 2026, a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade social durante o período de baixas temperaturas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A presente contratação decorre da necessidade de assegurar atendimento emergencial e humanitário à população em situação de rua durante o período de baixas temperaturas, conhecido como Operação Inverno.Nos meses mais frios, há agravamento das condições de vulnerabilidade social e dos riscos à saúde e à vida dessa população, o que impõe à Administração Pública a adoção de medidas imediatas e eficazes para mitigação desses riscos. Nesse contexto, a disponibilização de alimentação adequada e padronizada constitui ação essencial para garantir condições mínimas de subsistência e proteção social.A contratação visa solucionar a insuficiência de meios próprios para o preparo e distribuição regular desses alimentos, assegurando o fornecimento contínuo, seguro e em quantitativo adequado de kits de lanches, de modo a atender à demanda estimada durante o período crítico de baixas temperaturas. Sob a perspectiva do interesse público, a medida se justifica por contribuir diretamente para a preservação da vida, promoção da dignidade humana e efetividade das políticas públicas de assistência social, garantindo suporte alimentar aos usuários atendidos pelos serviços municipais.