PROCESSO ADM 530/2026 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL), FINANÇAS (CONTABILIDADE E TESOURARIA) E ADMINISTRAÇÃO (RECURSOS HUMANOS, COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS, PATRIMÔNIO) E CONTROLE INTERNO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

foi analisada a necessidade da contratação e o interesse público envolvido. Segundo apurado, a finalidade dos serviços será permitir, num primeiro momento, o apoio e o aperfeiçoamento da gestão municipal nas áreas de Planejamento Orçamentário (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), Finanças (Contabilidade, Tesouraria) e Administração (Recursos Humanos, Compras, Licitações, Contratos, Patrimônio) e Controle Interno. Os serviços são importantes para o desenvolvimento correto das atividades administrativas, com a mitigação de erros ou falhas funcionais por desconhecimento de normas, decisões e orientações mais recentes. Ademais, a Consultoria especializada em atos de gestão, prestada por empresa ou profissional de gabarito, tende a combater a carência de conhecimentos específicos por parte dos servidores públicos das áreas técnicas. O canal que se abre para consultas e debates de assuntos técnicos inerentes à sua área de atuação, traz para o servidor público a possibilidade de conhecer aquilo que é o mais correto para a ação