CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, INCLUINDO DETETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINFESTAÇÃO, DESALOJAMENTO E REMOÇÃO ECOLÓGICA DE AVES, SANITIZAÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE ÁREA AFETADA POR INFESTAÇÃO DE POMBOS EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA INFESTAÇÃO DE POMBOS EM UNIDADES ESCOLARES, COM ACÚMULO SIGNIFICATIVO DE FEZES, NINHOS, CARCAÇAS E RESÍDUOS BIOLÓGICOS. TAL CENÁRIO REPRESENTA GRAVE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, ESPECIALMENTE PE POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E INFECCIOSAS, COMPROMETEND SEGURANÇA SANITÁRIA DE ALUNOS, PROFESSORES E SERVIDORES. RESSALTA-SE QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, HOUVE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, COM ADOÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES REMOTAS, ATÉ A COMPLETA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR. A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE COMO HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/2021, UMA VEZ QUE HÁ RISCO CONCRETO À SAÚDE PÚBLICA E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL.