- Aquisição de Boias Elétricas para Reservatório do sistema de abastecimento de água das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

- : A aquisição de Boias Elétricas visa manter em condições adequadas de funcionamento do sistema de abastecimento das caixas d’água nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, garantindo assim a qualidade no atendimento, saúde, segurança, conforto e conservação do patrimônio público. Contudo Conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado em garantir o acesso à educação de qualidade, promovendo condições adequadas para o pleno desenvolvimento dos educandos. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, como o direito à saúde e à educação.