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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REFORMA TRIBUTÁRIA.

MUNICIPIO DE JUQUITIBA · SECRETARIA DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 4.907,96
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Dados da publicação

Compra276Controle PNCP46523155000103-1-000219/2026Processo276/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUQUITIBACNPJ do órgão46523155000103Unidade compradoraSECRETARIA DE FINANÇASLocalJuquitiba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 16:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

MEMORANDO SFP N°208/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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