AQUISICAO DE MUNICOES LETAIS PARA USO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONSIDERANDO, O ANDAMENTO DO CURSO DE FORMACAO DE 100 (CEM) NOVOS AGENTESPARA COMPOR O QUADRO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPALAINDA NESTE EXERCICIO; CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE, A GCM CONTA COM 303 AGENTES ATIVOS;CONSIDERANDO ESTENOVOCONTINGENTE, A DISPONIBILIZACAO DE MUNICOES PARA AS ARMAS DE FOGODEVERA SER AMPLIADO; CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO PARA O FORNECIMENTO EM QUESTAO E GARANTIR E MANTER O FORTALECIMENTO DE ACOES INTEGRADAS DE PREVENCAO AO CRIME E A VIOLENCIA, COM O INTUITO DE PROMOVER A ORDEM PUBLICA E A SEGURANCA CIDADA;DIANTE DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE A CONTRATACAO E NECESSARIA, ADEQUADA E ESTRATEGICA, ATENDENDO AOS PADROES LEGAIS, TECNICOS E ORCAMENTARIOS, GARANTINDO QUE OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESTEJAM APTOS A DESEMPENHAR SUAS FUNCOES COM SEGURANCA E EFICIENCIA;ENCAMINHAMOS OS AUTOS PARA ANALISE E DELIBERACAO DE VOSSA SENHORIA, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A INSTAURACAO DO COMPETENTE PROCESSO LICITATORIOEM QUESTAO.