InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CAPACITAÇÃO TÉCNICA E TREINAMENTO PROFISSIONAL DESTINADO A CONSELHEIROS TUTELARES E SUPLENTES EM EXERCÍCIO, COM PODER DE DECISÃO NA REDE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
MUNICIPIO DE IPERO · SECRETARIA DO GOVERNO
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Compra12Controle PNCP46634085000160-1-000045/2026Processo46/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE IPEROCNPJ do órgão46634085000160Unidade compradoraSECRETARIA DO GOVERNOLocalIperó/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 16:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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