CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA EM AMBIENTE “WEB” DE GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DOS CONTROLADORES MUNICIPAIS, INCLUSOS IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação tem fundamento na Lei nº. 14.133/2021, art. 12, para a implementação de software voltado à gestão do controle interno. As ações voltadas para o controle interno são acompanhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, pois é a unidade administrativa responsável por centralizar informações e checar, de forma articulada e integrada, a eficiência de todos os controles setoriais, sob estruturação apresentada em lei local.