- Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo – UNDIME/SP, mediante inexigibilidade de licitação, para pagamento da taxa de filiação institucional (anuidade) do Município de Salto/SP, referente ao exercício de 2026, visando assegurar a manutenção da condição de município filiado e o acesso às ações de formação continuada, assessoramento técnico, orientação institucional, representação junto aos órgãos governamentais, participação em eventos, programas, encontros técnicos e demais serviços disponibilizados exclusivamente aos municípios associados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

- A Secretaria Municipal de Educação de Salto desempenha atribuições relacionadas à formulação, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município, necessitando de constante atualização técnica, jurídica, pedagógica e administrativa para o adequado cumprimento de suas competências constitucionais e legais. Nesse contexto, a manutenção da filiação junto à UNDIME/SP constitui instrumento estratégico para o fortalecimento da gestão pública da educação municipal, proporcionando apoio técnico especializado aos gestores, acesso a orientações normativas, capacitações, eventos técnicos, grupos de trabalho, seminários, congressos e fóruns permanentes de discussão das políticas públicas educacionais. Além disso, a entidade atua como importante interlocutora entre os Municípios e os diversos órgãos das esferas estadual e federal, promovendo a defesa dos interesses da educação municipal, difundindo informações oficiais, orientações técnicas e boas práticas de gestão. A participação institucional possibilita que o Município permaneça atualizado quanto às constantes alterações legislativas, programas governamentais, políticas educacionais, mecanismos de financiamento, prestação de contas, controle social e demais instrumentos necessários ao adequado funcionamento da rede municipal de ensino. Assim, a contratação atende ao interesse público, contribuindo diretamente para o aprimoramento da gestão educacional, refletindo na melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar.