- Inspeção técnica no sistema de prevenção e combate a incêndio nas dependências do Paço Municipal, localizado na Av. Tranquillo Giannini, 861 - Distrito Industrial Santos Dumont.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Considerando a necessidade inspeção técnica no sistema de prevenção e combate a incêndio nas dependências do Paço Municipal, localizado na Av. Tranquillo Giannini, 861 – Distrito Industrial Santos Dumont. Com intuito de inspecionar as medidas de segurança contra incêndio (extintores, hidrantes, detectores de fumaça, alarme de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência e outras medidas se necessário). O sistema de combate a incêndio (hidrantes, extintores, luzes de emergência, alarmes e rotas de fuga) sofrem desgaste natural ao longo do tempo ou por agentes ambientais, exigindo checagem técnica especializada para evitar falhas em caso de sinistro. Atendendo ao Decreto Estadual nº 69.118, de 09 de dezembro de 2024 que institui o regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Considerando também o princípio constitucional da eficiência e da segurança no serviço público (Art. 37 da Constituição Federal), garantindo a integridade física dos servidores públicos municipais e dos munícipes que utilizam diariamente as dependências do Paço Municipal, Considerando o prédio da Prefeitura abriga um alto fluxo diário de cidadãos e servidores, tornando imprescindível que os dispositivos de salvamento estejam plenamente operacionais