Elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Contratação de empresa especializada para a realização de Análise Gravimétrica dos Resíduos Sólidos Urbanos (NBR 10.004/2024) e Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Tietê, SP, nos termos da Lei Estadual nº 12.300/2006, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal 12.305/2010, Lei Federal nº 14.026/2020 e o Decreto Federal nº 10.936/2022.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A requisição tem por finalidade a contratação de empresa especializada para a realização de Análise Gravimétrica dos Resíduos Sólidos Urbanos (NBR 10.004/2024) e elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Tietê/SP (PMGIRS), nos termos da Lei Estadual nº 12.300/2006, Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal 12.305/2010, Lei Federal nº 14.026/2020 e o Decreto Federal nº 10.936/2022. A elaboração do PMGIRS é uma exigência expressa da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936/2022, bem como da Lei Estadual nº 12.300/2006 (Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo). Além disso, atende ao disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que institui o novo marco legal do saneamento.