contratação da locação do imóvel situado na Rua Tenente Gelas, nº 600, Centro, Município de Tietê/SP, destinado ao funcionamento do Posto Poupatempo de Tietê

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade do funcionamento do Posto Poupatempo do Município de Tietê, serviço público essencial destinado ao atendimento direto da população, implantado por meio de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tietê e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Nos termos do Convênio vigente, compete ao Município disponibilizar imóvel adequado para a implantação e operação do Posto Poupatempo, bem como arcar com as despesas de aluguel e seguro predial do imóvel, constituindo obrigação contratual assumida perante o Governo do Estado. O não atendimento dessa obrigação implicaria risco de descontinuidade dos serviços e eventual descumprimento do ajuste conveniado. O imóvel atualmente utilizado para funcionamento do Posto Poupatempo encontra-se integralmente adaptado às exigências técnicas e operacionais do Programa, possuindo infraestrutura elétrica, lógica e de telecomunicações estruturada, climatização, acessibilidade, segurança predial e comunicação visual institucional padronizada, inexistindo necessidade de novas adequações para continuidade do uso. O proprietário informou que os imóveis de sua titularidade, atualmente locados pela Prefeitura, passaram a ser administrados pela empresa FP3A Participações Ltda., pessoa jurídica distinta da originalmente contratada. Considerando que o contrato vigente foi celebrado em nome de pessoas físicas e que não há possibilidade jurídica de aditamento para alteração do fornecedor, torna-se necessária a instauração de novo processo de contratação direta, a fim de formalizar a locação em nome da nova administradora do imóvel. Ressalta-se que a manutenção da locação no imóvel atual evita custos elevados de mudança, novas obras de adaptação, reinstalação de infraestrutura técnica e eventual interrupção dos atendimentos, configurando a solução mais econômica, eficiente e vantajosa para a Administração Pública. Dessa forma, a contratação proposta mostra-se indispensável para garantir a continuidade do serviço público essencial, cumprir as obrigações assumidas no Convênio do Programa Poupatempo e assegurar o atendimento adequado à população do Município de Tietê, atendendo plenamente ao interesse público.