Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Limpeza, Itens de Higiene e Ração destinados ao uso rotineiro no Canil da Guarda Civil Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, conforme demanda da Administração.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de instauração de processo licitatório visando ao Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, itens de higiene e ração destinados ao Canil da Guarda Civil Municipal de Tietê/SP, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência . A contratação mostra-se indispensável ao regular funcionamento das atividades operacionais do Canil da Guarda Civil Municipal, tendo em vista que os materiais pretendidos são essenciais para a manutenção das condições sanitárias adequadas, higiene dos ambientes e bem-estar dos animais utilizados nas atividades de segurança pública. Conforme descrito no TR, os itens serão utilizados de forma contínua na limpeza de instalações, viaturas, ambulatório veterinário e higienização dos cães, sendo imprescindíveis para prevenir a proliferação de agentes patogênicos e garantir ambiente seguro tanto para os animais quanto para os servidores envolvidos . Destaca-se que os cães desempenham papel relevante nas atividades operacionais da Guarda Civil Municipal, de modo que sua adequada manutenção sanitária impacta diretamente na eficiência, continuidade e qualidade do serviço público prestado, especialmente nas ações de segurança e apoio tático. Ademais, os materiais a serem adquiridos possuem natureza de bens comuns, com especificações padronizadas e ampla disponibilidade no mercado, permitindo a adoção de procedimento que assegure a seleção da proposta mais vantajosa à Administração, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 . A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) justifica-se pela impossibilidade de previsão exata dos quantitativos a serem consumidos ao longo do período, considerando a variação no número de animais e a dinâmica operacional do Canil, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade administrativa, otimizando a gestão dos recursos públicos . No tocante à forma de contratação, verifica-se que, em razão do baixo valor unitário dos itens, fornecimento contínuo e natureza rotineira da demanda, a solução adotada deve observar os princípios da eficiência, economicidade e celeridade, evitando custos administrativos desproporcionais ao objeto, conforme previsto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021 . Importante ressaltar que a presente contratação não configura fracionamento indevido de despesa, tratando-se de demanda legítima, recorrente e devidamente planejada, indispensável à manutenção das atividades institucionais do Departamento. Por fim, a contratação encontra-se alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, assegurando condições adequadas de trabalho, bem-estar animal e continuidade dos serviços prestados à população.