esguicho regulável 1 1/2 - alumínio

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Objetiva a aquisição de esguicho manual de 1 ½” de vazão regulável para trabalhar com lançamento de agua/espuma, com a formação de jato na forma de neblina, meia neblina e jato sólido, regulados na manopla no bocal do esguicho, destinado a integrar equipamentos de combate a incêndios em nosso município e utilizados pela defesa civil. O material solicitado é item essencial e de uso indispensável nas atividades de combate a incêndios para a plena eficiência do serviço e garantir a continuidade dos serviços públicos. A aquisição se justifica pela necessidade de assegurar a eficiência operacional, a segurança dos munícipes, a preservação de patrimônios e a qualidade de vida da população. A ausência desse equipamento certamente comprometerá a eficiência e a tranquilidade da Defesa Civil no enfrentamento das ocorrências ocasionando prejuízos ao interesse público. A contratação por dispensa de licitação justifica-se em razão do baixo valor da aquisição, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público. A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual (PCA). Considerando tratar de aquisição de materiais comuns, padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com baixa complexidade técnica e reduzido vulto financeiro, fica dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), por não envolver análise comparativa de soluções, inovação tecnológica, integração de sistemas ou impactos estruturais relevantes. Da mesma forma, fica dispensada a elaboração da Análise de Riscos, uma vez que o objeto possui baixo grau de complexidade, ampla disponibilidade no mercado e reduzido potencial de riscos à execução contratual, não havendo impactos significativos em caso de eventual substituição de fornecedor ou necessidade de reposição. Assim, a presente contratação mostra-se necessária, adequada e vantajosa à Administração Pública, atendendo ao interesse público e aos princípios que regem as contratações públicas.