O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de acessórios para tablets, compreendendo capas protetoras, películas de vidro temperado, suportes veiculares e cabos USB-A para USB-C, destinados ao uso diário pela Guarda Civil Municipal de Trânsito – GCMT, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição justifica-se pela necessidade de dotar a Guarda Civil Municipal de Trânsito – GCMT de acessórios adequados à proteção, conservação, fixação veicular, carregamento e utilização diária dos tablets empregados em suas atividades administrativas e operacionais. Os tablets são utilizados como ferramentas de apoio às rotinas de fiscalização, consulta, registro, comunicação, deslocamento e demais atividades relacionadas ao serviço público municipal de trânsito. Em razão do uso contínuo, do manuseio frequente e da utilização em ambiente externo e em veículos oficiais, os equipamentos ficam sujeitos a quedas, impactos, riscos, vibrações, desgaste da tela, necessidade de carregamento e transferência de dados. A aquisição dos acessórios pretendidos visa preservar o patrimônio público, reduzir riscos de danos aos equipamentos, evitar interrupções no serviço, melhorar as condições de trabalho dos servidores e assegurar maior eficiência às atividades executadas pela GCMT. A demanda encontra respaldo no Estudo Técnico Preliminar, que concluiu pela viabilidade técnica e administrativa da contratação, em razão da necessidade de uso diário dos tablets pela GCMT e da adequação da solução proposta.