materiais para conserto e instalação da rede de iluminação pública da Pça. Dr. Elias Garcia

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Serviços necessita adquirir materiais elétricos para utilização nos serviços de manutenção, conservação, reparos e reposição das instalações elétricas da Praça Dr. Elias Garcia, incluindo a manutenção da iluminação, substituição de componentes danificados e realização de pequenos reparos necessários ao adequado funcionamento dos equipamentos e sistemas elétricos existentes no local. A aquisição dos referidos materiais é essencial para assegurar o adequado funcionamento da iluminação e das instalações elétricas da praça, contribuindo para a conservação do patrimônio público, segurança dos usuários, melhoria das condições de utilização do espaço público e continuidade dos serviços de manutenção realizados pela Secretaria Municipal de Serviços. Informa-se que, atualmente, não há Ata de Registro de Preços vigente para o objeto em questão, tampouco contrato ativo que possibilite o fornecimento dos materiais, o que justifica a realização da contratação por meio de dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente. A presente aquisição encontra-se devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), estando alinhada ao planejamento administrativo e às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Serviços. O objeto trata-se de materiais elétricos de natureza comum, com especificações usuais de mercado, amplamente padronizadas e disponíveis por diversos fornecedores, não demandando análise técnica aprofundada para definição da solução mais adequada. Considerando a padronização dos materiais, a baixa complexidade do objeto e o fato de se tratar de contratação de pequeno valor, verifica-se que a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) configura medida excessiva e desnecessária, não agregando ganho técnico relevante ao processo. Ressalta-se que a contratação será devidamente instruída com Termo de Referência, contendo todos os elementos necessários à adequada caracterização do objeto, estimativa de valor, justificativa da necessidade, especificações dos materiais e definição das condições de fornecimento, assegurando o pleno atendimento ao interesse público. A dispensa da elaboração do Estudo Técnico Preliminar encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, bem como na regulamentação interna deste órgão, especialmente no Decreto nº 7.886/2026, nos casos de contratações de baixo valor, objetos padronizados ou demandas de pequena complexidade. Diante do exposto, resta devidamente justificada a dispensa da elaboração do Estudo Técnico Preliminar no presente processo. Ainda, no presente caso, entende-se que a elaboração da Análise de Riscos mostra-se dispensável, tendo em vista que o objeto da contratação consiste em bens comuns, de baixa complexidade técnica e operacional, amplamente ofertados no mercado, não envolvendo inovação, solução personalizada ou variáveis que possam comprometer significativamente a execução contratual. Ademais, trata-se de aquisição de pequeno vulto, não havendo riscos relevantes que extrapolem aqueles ordinariamente inerentes a contratações dessa natureza, justificando-se, assim, a dispensa da elaboração da Análise de Riscos, por não se mostrar necessária nem proporcional às características do objeto e ao grau de risco envolvido. O quantitativo ora solicitado é estimado para o período de 06 (seis) meses, considerando a necessidade de manutenção preventiva e corretiva, reposição de materiais e realização de eventuais reparos nas instalações elétricas e na iluminação da Praça Dr. Elias Garcia. Dessa forma, a presente aquisição mostra-se necessária, adequada e compatível com o interesse público, visando garantir a manutenção das condições de segurança, funcionalidade, conservação e utilização da Praça Dr. Elias Garcia pela população.