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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PRED. INTELECTUAL POR EMPRESA DE NOTORIA ESPECIALIZACAO DESTINADOS A ESTRUTURACAO, IMPLANTACAO, DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO MONITORAMENTO E APERFEICOAMENTO CONTINUO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNANCA EM PROTECAO DE DADOS PESSOAIS

MUNICIPIO DE CERQUILHO · SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Valor estimadoR$ 74.400,00
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Dados da publicação

Compra70Controle PNCP46634614000126-1-000150/2026Processo2688/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CERQUILHOCNPJ do órgão46634614000126Unidade compradoraSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLocalCerquilho/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 16:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

COMPREENDENDO CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA, ASSESSORAMENTO ESTRATEGICO, APOIO TECNICO-OPERACIONAL, TRANSFERENCIA DE CONHECIMENTO E IMPLEMENTACAO ASSISTIDA DE METODOLOGIA INTEGRADA DE ADEQUACAO INSTITUCIONAL A LEI FEDERAL No 13.709/2018 - LEI GERAL DE

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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