Contratação direta (dispensa de licitação) de Sacos em plástico (polietileno) estéril, para coleta e armazenamento de amostras de alimentos quentes e frios, conforme legislação, lacrados, com tarja, medida aproximada de 12x30cm de tamanho e, no mínimo 0,06 mm de espessura, fardo com aproximadamente 800 unidades cada, para a Secretaria de Educação, Setor de Merenda Escolar, para uso nas cozinhas das escolas municipais e estaduais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Atender a Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013: Que aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo. Atender o Decreto Nº 7.807, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública do Município da Estância Turística de Tremembé, nos termos previstos na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Atender a Lei nº 14.133/2021, Seção III, Da Dispensa de Licitação, Artigo 75, incisos II e VIII.