Contratação do empreendimento “SANTA FÉ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA”, inscrita no CNPJ de nº 23.610.851/0001-51, como representante comercial exclusivo da apresentação artística “EDU SANTA FÉ - POCKET”, para prestação de serviços no evento turístico “4º FESTIVAL MESTRE QUINTINO DE MÚSICA CAIPIRA 2026”.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

As apresentações artísticas organizadas e desempenhadas pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé junto à programação cultural do “4º FESTIVAL MESTRE QUINTINO DE MÚSICA CAIPIRA 2026” são de ofertas públicas gratuitas e fundamentadas em sua natureza turística salvaguardada pela Lei Complementar nº 416, de 05 de julho de 2023 (disponível em: https://tremembe.sp.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Plano-Diretor-de-Turismo-Revisional-2023.pdf). A qual se refere ao Plano Diretor de Turismo em vigor e responsável pela determinação da vocação turística do município e cuja redação compreende o segmento “Religioso e Cultural” como sua vocação turística.