O objeto da presente contratação é a seleção de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenharia, compreendendo a instalação e realocação de aparelhos de ar-condicionado e a confecção e instalação de molduras de alumínio padronizadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

01 - PARTICIPAÇÃO: Certame EXCLUSIVO para ME/EPP/Cooperativas equiparadas (LC nº 123/2006). 02 - REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Global. 03 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: É obrigatória a apresentação do registro/inscrição da empresa e de seu responsável técnico no CREA ou CAU competente. 04 - VISTORIA TÉCNICA: A avaliação prévia do local (10º e 11º andares) é imprescindível. O licitante que optar por não realizá-la deverá apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições, assumindo os riscos (Anexos V.2 ou V.3). 5 - LOCAL DE EXECUÇÃO: Edifício Sede da AGEM, Praça dos Expedicionários, 10, 10º E 11º Andares - Gonzaga - Santos/SP. 6 - PAGAMENTO (REGRA ESTADUAL): Disposições sobre Execução Financeira: Em conformidade com o Decreto Estadual (SP) nº 62.867/2017, Artigo 2º, registra-se explicitamente que o Processamento de todos os pagamentos a credores desta Autarquia será efetuado obrigatoriamente por meio de conta corrente vinculada ao Banco do Brasil S.A. Eventuais licitantes não detentores e conta junto ao referido órgão ficam cientes do dever de regularização cadastral prévia ao empenhamento da despesa, em caso de adjudicação, resguardando a legalidade estrita do fluxo orçamentário. O inteiro teor do Aviso de Contratação, Memorial Descritivo, Planta de Esquadrias e Planilha Orçamentária encontram-se nos anexos deste sistema e no Processo SEI nº 13000000022/2026-69.