Contratação de palestrante para ministrar palestra com o tema "Resolução CNJ nº 547/2024 nas estratégias de cobrança e execução fiscal dos conselhos de profissão", no dia 19 de novembro de 2025, com duração de 1h30 durante a realização do 1º Encontro Jurídico do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação visa atender ao objetivo de capacitar e desenvolver pessoas durante a realização do 1º Encontro Jurídico do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, que será realizado em novembro de 2025, com palestras e debates. A realização do 1º Encontro Jurídico foi aprovada na 579ª Reunião Ordinária do Plenário (ROP) e visa promover uma ampla discussão sobre os desafios jurídicos da profissão, destacando a importância da atuação estratégica dos setores jurídicos na proteção da sociedade, garantia de segurança jurídica aos profissionais e consolidação da imagem do Sistema Cofen/Conselhos Regionais como referência regulatória e de credibilidade. Diante de um cenário marcado pela judicialização do exercício profissional, demandas éticas e a defesa incansável da saúde pública, o encontro pretende demonstrar como a atuação estratégica dos setores jurídicos pode proteger a sociedade e garantir segurança jurídica aos profissionais. O objeto da contratação está previsto no Planejamento Orçamentário de 2025, conforme consta das informações básicas dos autos. Por fim, considerando que a estrutura do Cofen está voltada para as rotinas internas do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e, ainda, que não dispõe de recursos ou servidores que possam proferir palestras com o tema "Resolução CNJ nº 547/2024 nas estratégias de cobrança e execução fiscal dos conselhos de profissão", esta contratação busca trazer profissional com perfil técnico suficiente à realização de tal serviço para o evento.