Contratação do Desembargador João Carlos Mayer Soares para ministrar palestra com o tema "Registro nos Conselhos Profissionais e a Execução Fiscal: Questões Controvertidas", no dia 28 de julho de 2026, durante a realização de evento de capacitação organizado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES), em Vitória/ES

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objetivo viabilizar a capacitação e o desenvolvimento de empregados públicos, conselheiros e colaboradores, por meio de evento de capacitação organizado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren-ES), a ser realizado em 28 de julho de 2026, justificando-se pela necessidade de fortalecimento institucional e da integração entre o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, em consonância com as competências estabelecidas na legislação de regência. Compete ao Conselho Federal exercer função normativa, orientadora e supervisora, promovendo o aperfeiçoamento técnico, administrativo e jurídico dos Conselhos Regionais, inclusive por meio de ações de apoio institucional e fomento a iniciativas que contribuam para a melhoria da gestão e da atuação finalística dessas autarquias. Nesse contexto, embora o evento seja organizado pelo Conselho Regional, a participação do Conselho Federal mediante o custeio de palestra insere-se como ação de apoio institucional, voltada à disseminação de conhecimento estratégico e à uniformização de entendimentos em temas sensíveis à gestão pública, como improbidade administrativa, governança, responsabilidade e segurança jurídica. A palestra proposta aborda tema de elevada relevância para a atuação dos gestores e equipes técnicas dos Conselhos Regionais, ao discutir as questões controvertidas relacionadas ao registro nos conselhos profissionais e à execução fiscal, promovendo maior segurança jurídica e aperfeiçoando a atuação institucional. O objeto da contratação está alinhado com o Planejamento Estratégico 2025–2030 e ao Plano Plurianual 2025–2027, no âmbito do Objetivo Estratégico: OE08.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.