Contratação da Banda Magníficos para serviço de atração artístico-cultural para apresentação durante o 28º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem (CBCENF).

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A realização do Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem tem respaldo da lei de criação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - Lei nº 5.905/1973, conforme transcrito a seguir: “Art. 8º. Compete ao Conselho Federal: (...) X – promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;” O Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem é um evento que se consolidou através dos anos como um evento científico que perpassa por todas as regiões do Brasil levando conhecimento e interação aos profissionais e estudantes de Enfermagem de todo o país, sendo o maior evento científico da enfermagem nacional. E ao congregar milhares de pessoas, promove a difusão de conhecimento, o fortalecimento profissional e o intercâmbio de ideias, práticas, culturas e experiências entre profissionais e estudantes de todo território nacional e de outros países do Mercosul. Sua realização anual é essencial para o desenvolvimento técnico-científico da categoria e para o cumprimento da missão institucional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais. O evento, em sua totalidade, tem por objetivo reconhecer e valorizar a Enfermagem brasileira, destacando suas trajetórias, avanços e contribuições para o fortalecimento do sistema de saúde. Nesse contexto, tanto a realização do congresso quanto a contratação objeto deste processo assumem caráter estratégico e institucionalmente relevante, com o objetivo de valorizar a cultura local e proporcionar uma experiência mais acolhedora e integradora. Para realçar seu condão cultural, o CBCENF busca trazer um artista local, seja ele uma banda ou um cantor da cidade, do estado ou da região, que represente e leve aos congressistas aspectos daquela cultura.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.