Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de manutenção corretiva em sistema de câmeras de segurança, com fornecimento do material necessário - Dispensa nº 26/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação tem por finalidade garantir o pleno funcionamento das instalações da Câmara Municipal, assegurando condições de trabalho adequadas, segurança patrimonial e continuidade das atividades legislativas. O sistema de câmeras de segurança não está captando imagens de algumas câmeras, comprometendo a vigilância das instalações públicas. Diante do exposto, a contratação de empresa especializada se mostra imprescindível, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao atendimento do interesse público, à preservação da segurança e à garantia da continuidade dos serviços, haja vista a inexistência de servidores habilitados para a verificação do incidente.